Marcio Rachkorsky: “Como manter a segurança de pessoas com distúrbio mental nos condomínios”

Nosso colunista lembra que casos dessa natureza precisam ser tratados com humanidade, sensibilidade e muita cautela

Situação não tão incomum, e que tem trazido alguns transtornos aos condomínios, é a questão das pessoas que não têm discernimento e capacidade de conviver no ambiente comum, vez que sofrem com algum distúrbio mental. E o pior é que, não raras vezes, estão abandonadas pela família. Eis um tema supercomplexo e delicado para os síndicos, que devem zelar pela segurança e sossego dos moradores, incluindo o próprio incapaz.

Quando existem outras pessoas, em especial familiares, cuidando do incapaz, a situação acaba sendo mais bem acomodada, bastando que o síndico procure os responsáveis pelo curatelado (outro nome para definir quem está sob os efeitos da interdição), para que estes tomem providências a fim de evitar que o incapaz permaneça sozinho nas áreas comuns do condomínio e para que se mantenha seguro quando estiver na unidade autônoma.

A situação toma maior relevo, contudo, quando o incapaz não tem alguém que lhe dispense cuidados, ficando exposto a risco extremo e oferecendo risco aos demais moradores. Nesse caso, a atuação do condomínio deverá ser mais direta, mas ainda assim não poderá ajuizar a competente ação de interdição, na medida em que não é legitimado pela lei. Trata do tema da interdição de um incapaz o Código Civil, nos artigos 1.767 e seguintes. O artigo 1.767 informa aqueles que estão sujeitos à curatela, sendo os que não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, que estejam acometidos por enfermidade ou doença mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais (aqueles dependentes de álcool) e os viciados em tóxicos; os excepcionais, sem completo desenvolvimento mental; e os pródigos (aqueles que gastam imoderadamente e dilapidam seu patrimônio). Já o artigo 1.768 diz quem deve promover a interdição, sendo eles os pais ou tutores; o cônjuge, ou qualquer outro parente; e o Ministério Público.

Assim, pela leitura do citado artigo, o condomínio não tem legitimidade para ajuizar pedido de interdição, mas poderá informar a situação aos promotores de Justiça, e estes terão obrigação de dar início à ação. Com o processo de interdição, é nomeado um curador, que deverá adotar as medidas necessárias para tratar do interditado, responsabilizando-se também por seus atos. O condomínio que estiver enfrentando tal problema, pois, deverá se dirigir a algum familiar ou mesmo ao Ministério Público, para que estes adotem as providências para interditar as pessoas que necessitem da curatela, responsabilizando por seus atos, lembrando que casos dessa natureza precisam ser tratados com humanidade, sensibilidade e muita cautela, já que quase sempre envolvem dramas sociais e familiares.

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