Texto do leitor Marcelo Rodrigues: “Lombadas sem lei”

Nosso leitor e morador da região há 16 anos faz uma análise sobre as instalações das lambadas em Barueri e Santana de Parnaíba

É notório que no Brasil em muitos aspectos o Poder Público faz pouco da lei, nos obrigando a viver em constante estado de alerta e indignação frente à frustrante ausência, deficiência e precariedade da contraprestação devida dos impostos que pagamos na forma de saúde, segurança, educação, etc.

Um bom exemplo de má prestação de serviço público é a instalação desenfreada de lombadas em vias municipais pelos órgãos de trânsito de Barueri e Santana de Parnaíba em total e absoluto desacordo com a regulação pertinente.

Muito embora tenham o nobre escopo de evitar acidentes, as lombadas fora das medidas de comprimento e altura regulamentares, instaladas em locais inadequados e em forma de “degrau”, danificam nossos veículos, prejudicam a fluidez do trânsito além de, em certos casos, provocar acidentes.

Não se sabe se é por desleixo, ignorância, descaso ou incompetência ou por todas estas características juntas, as Municipalidades citadas e diversas outras (segundo constatei em rápida pesquisa sobre o tema na internet) insistem em fazer lombadas de qualquer jeito e em qualquer lugar ao arrepio da Lei e das normas que as regulamentam, vejamos algumas dela.

Pra começar, o artigo 94 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

A Resolução nº 39/98 do CONTRAN, por seu turno, dispõe que:

1. A implantação de ondulações transversais nas vias públicas só podem ser colocadas após estudo de outras alternativas de engenharia de tráfego, quando estas possibilidades se mostrarem ineficazes para a redução de velocidade e acidentes (artigo 1º).

2. As ondulações transversais podem ser apenas de 1,50 metro de comprimento e altura de até 0,08 metro (locais com velocidade máxima até 20km/h e onde NÃO circulem linhas regulares de ônibus) ou com 3,70 metros de comprimento e altura de até 0,10 metro, em vias locais com velocidade máxima de 30 km/h ou em vias coletoras.
Além disso, o artigo 8º da mesma Resolução exige, para a colocação de lombadas, que a via simultaneamente, apresente índice significativo ou potencial risco de acidentes, não tenha declividade superior a 6%, curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visualização do dispositivo e, ainda, volume de tráfego inferior a 600 veículos por hora em horários de pico e
pavimento em bom estado de conservação.

Sem tudo isso ao mesmo tempo a lombada é irregular.

Por fim, o artigo 14 da Resolução citada dispõe expressamente que o não cumprimento do que nela disposto pela autoridade de trânsito impõe a adoção de providências para a imediata remoção da lombada.

Como se conclui do confronto entre as normas pertinentes ao tema e nossa experiência diária com a proliferação desenfreada de lombadas irregulares na região, o que temos é mais um triste exemplo de desdém do Poder Público no cumprimento regular de suas funções e da impotência do cidadão prejudicado de na prática impedir ou se defender da ameaça à segurança e ao patrimônio que as lombadas irregulares representam.

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