Agora é lei: por mais inclusão

Após longos anos de tramitação, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que garante direitos básicos e fundamentais para quase 50 milhões de brasileiros

Os condomínios residenciais, em sua esmagadora maioria, estão completamente despreparados para receber pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer deficiência física, mental ou sensorial. Trata-se de uma situação extremamente grave, fruto de décadas de descaso e inexistência de políticas públicas habitacionais eficazes para inclusão de pessoas com necessidades especiais. Felizmente, após longos anos de tramitação, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que garante direitos básicos e fundamentais para quase 50 milhões de brasileiros nas áreas de trabalho, saúde, educação, mobilidade, cultura, turismo e, sobretudo, na área de habitação. O que se busca, nas edificações, é o conceito do desenho universal, com soluções construtivas hábeis a atender o maior número de pessoas, tais como cadeirantes, idosos, obesos, cegos, surdos, mudos, anões, dentre outros. Na verdade, já existia farta legislação sobre o tema, mas de difícil aplicação prática, configurando o que chamamos juridicamente de “letra morta”.

Com o advento da LBI, que estabelece aos condomínios comerciais e residenciais a obrigatoriedade de acessibilidade nas áreas privativas e comuns, muitos síndicos estão preocupados com os custos que tais obras possam representar, bem como com eventuais fiscalizações e autuações. Em tempos de crise, com o aumento galopante das despesas de condomínio, como atender as diretrizes da LBI, adaptar o condomínio e evitar vultosas despesas extraordinárias? Eis um desafio gigantesco, que deve ser encarado com seriedade e planejamento, observadas as seguintes premissas: Os novos condomínios, projetados na vigência da LBI, já devem ser concebidos de forma a atender as normas técnicas de acessibilidade,  sob responsabilidade das construtoras e incorporadoras. Os condomínios já existentes, especialmente os mais antigos, devem buscar o máximo de adaptações, na medida da possibilidade física e técnica da edificação.

O tema deve ser levado e debatido em assembleia, e o ideal é que cada condomínio contrate um arquiteto ou engenheiro especializado em acessibilidade, para elaboração de um estudo técnico. As obras de acessibilidade para atendimento da LBI são de natureza necessária, portanto, não precisam de quórum qualificado, podendo ser autorizadas pela votação de maioria simples dos presentes na assembleia. Por fim, vale ressaltar que as obras de acessibilidade representam não custos, mas sim investimentos.

 

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