Barueri ganha 2ª Vara do Juizado Especial

Saiba como acessar o JEC, destinado a causas de menor complexidade

29/04/25 |

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Barueri ganha 2ª Vara do Juizado Especial: A partir desta segunda-feira (28), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) amplia a prestação jurisdicional em Barueri com a instalação da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. A nova unidade visa contribuir para a celeridade e a democratização da Justiça, atendendo causas de menor complexidade de forma simples, rápida e econômica.

Como acessar os serviços

Barueri ganha 2ª Vara do Juizado Especial, o que amplia o atendimento do Juizado Especial Cível, voltado para causas de menor complexidade, como questões relacionadas a direito do consumidor, cobranças, planos de saúde e conflitos de vizinhança. Para ações com valor de até 20 salários-mínimos, o cidadão não precisa de advogado. Já para causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a presença de um profissional é obrigatória.

Para os casos em que não é necessário um advogado, basta o reclamante protocolar a ação no Juizado, sem necessidade de agendamento. O próprio Juizado pode auxiliar na redação da petição. Se tiver certificado digital, é possível protocolar ação online.

O Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri (1ª e 2ª Vara) está localizado na Rua Desembargador Celso Luiz Limongi, 84 – Vila Porto. (11) 4635-5222. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

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